Termos de Uso

Última atualização: 15 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Licitd. Ao utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes termos.

1. O serviço

O Licitd é uma plataforma de organização e pesquisa de acervo técnico voltada a empresas que participam de licitações públicas. A plataforma permite o envio de documentos técnicos — como CATs e atestados de capacidade técnica — e estrutura as informações neles contidas para consulta, pesquisa e soma de quantitativos.

2. Natureza das informações

O Licitd é uma ferramenta de apoio à organização e à consulta de informações. A plataforma não substitui registros oficiais junto a conselhos profissionais (como o CREA) e não realiza análise jurídica de habilitação. A verificação definitiva do atendimento às exigências de um edital é de responsabilidade exclusiva do usuário, considerando as regras específicas de cada certame.

3. Cadastro e acesso

O acesso à plataforma é feito por meio de contas de usuário vinculadas à empresa contratante. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as atividades realizadas com elas. A empresa contratante é responsável pela gestão dos usuários autorizados a consultar seu acervo.

4. Responsabilidades do usuário

• Enviar apenas documentos sobre os quais possua direito de uso;
• Garantir a veracidade e a integridade dos documentos enviados;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar dados de outras empresas ou burlar mecanismos de segurança.

5. Propriedade dos dados

Os documentos e as informações do acervo técnico enviados à plataforma permanecem de propriedade da empresa contratante. O Licitd utiliza esses dados exclusivamente para a prestação do serviço, conforme descrito na Política de Privacidade.

6. Disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua. Eventuais interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior poderão ocorrer sem aviso prévio.

7. Limitação de responsabilidade

O Licitd não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações estruturadas pela plataforma, incluindo decisões de participação em licitações, nem por resultados de processos licitatórios.

8. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários pelos canais de contato cadastrados. O uso continuado da plataforma após a atualização representa concordância com os novos termos.

9. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo WhatsApp.